Artigo 16 do Decreto nº 76.991 de 7 de Janeiro de 1976
Dispõe sobre a estrutura da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Art. 16
Ao Departamento de Administração de Incentivos compete analisar os projetos de espécie bem como supervisionar, coordenar, controlar e fiscalizar a sua execução.