JurisHand AI Logo

Decreto nº 76.473 de 20 de Outubro de 1975

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

Outorga concessão à Rádio Educação Rural de Coari Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Coari, Estado do Amazonas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra " a ", da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC número 11.738-73 (Edital nº 39-73), DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de outubro de 1975; 154º da independência e 87º da República.


Art. 1º

Fica outorgada à Rádio Educação Rural de Coari Ltda., nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Raldiodifusão, aprovado pelo Decreto número 52.795, de 31 de outubro de 1963, concessão para estabelecer, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Coari, Estado do Amazonas.

Parágrafo único

O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato de outorga.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


ERNESTO GEISEL Euclides Quandt de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.1975