Artigo 8º, Inciso XI do Decreto nº 76.389 de 3 de Outubro de 1975

Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial, de que trata o Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, e dá outras providências.

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Art. 8º

Para efeito dos artigos 3º e 4º do Decreto-lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975 , são consideradas áreas críticas de poluição as relacionadas pelo II PND, a saber:

I

Região Metropolitana de São Paulo;

II

Região Metropolitana do Rio de Janeiro;

III

Região Metropolitana de Belo Horizonte;

IV

Região Metropolitana de Recife;

V

Região Metropolitana da Salvador;

VI

Região Metropolitana de Porto Alegre;

VII

Região Metropolitana de Curitiba;

VIII

Região de Cubatão;

IX

Região de Volta Redonda;

X

Bacia Hidrográfica do Médio e Baixo Tietê;

XI

Bacia Hidrográfica do Paraíba do Sul; (Vide Decreto 87.561, de 1982)

XII

Bacia Hidrográfica do Rio Jacuí e estuário do Gaiba;

XIII

Bacias Hidrográficas de Pernambuco. XIV, Região Sul do Estado de Santa Catarina. (Incluído pelo Decreto nº 85.206 de 1980)