A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada pelo presente Decreto, reger-se-á de conformidade com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto número 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a emissora aderiu, mediante termo.

O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação, bem como, se necessário, o prazo para adaptação às características estabelecidas.

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto número 71.136, de 23 de setembro de 1972, por dez (10) anos, a partir de 1º de maio de 1973, a concessão outorgada pelo Decreto número 889, de 12 de abril de 1962, publicado no Diário Oficial da União de 16 subseqüente, à Rádio Alvorada de Londrina Limitada, para que a Fundação Mater et Magistra de Londrina, sob a denominação de Rádio Alvorada de Londrina, passe a executar na cidade de Londrina, Estado do Paraná, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 75.844 de 11 de Junho de 1975

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Art. 1º

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§ 2º

Art. 2º