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    3. Decreto 75.050 de 6 de dezembro de 1974

    Coração para favoritarDecreto 75.050 de 6 de dezembro de 1974

    Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo número 238.717-73 do Ministério da Educação e Cultura, DECRETA

    Brasília, 6 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.


    Art. 1º

    . Fica autorizado o funcionamento da Escola de Agronomia e Medicina Veterinária de Patos, mantida pela Fundação Educacional de Patos, com sede na Cidade de Patos, Estado da Paraíba.

    Art. 2º

    . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    ERNESTO GEISEL Ney Braga

    Este texto não substitui o publicado no DOU, de 9.12.1974 e retificado em 12.12.1974