Artigo 65 do Decreto nº 750 de 2 de Janeiro de 1851
Approva e Manda que se execute nos Presidios Leopoldina e Santa Isabel o Regulamento para os Presidios Militares fundados á margem do Rio Araguaya na Provincia de Goyaz.
Acessar conteúdo completoArt. 65
Todos os menores desde a idade de cinco annos, qualquer que seja o sexo, serão obrigados a aprender a ler, escrever e contar, logo que houver pessoa nomeada pelo Governo para ensinar no Presidio.