Artigo 44 do Decreto nº 750 de 2 de Janeiro de 1851
Approva e Manda que se execute nos Presidios Leopoldina e Santa Isabel o Regulamento para os Presidios Militares fundados á margem do Rio Araguaya na Provincia de Goyaz.
Acessar conteúdo completoArt. 44
Se constar ao Commandante de qualquer Presidio que a bordo de barcos de negocio reina a insubordinação, deverá mandar immediatamente a esse barco huma escolta sufficiente, a fim de evitar não só algum attentado contra a segurança individual, como tambem o extravio ou perda de mercadorias.