Artigo 4º, Parágrafo 4 do Decreto nº 750 de 2 de Janeiro de 1851

A guarda e arrecadação dos objectos pertencentes á Fazenda Publica.

A distribuição dos viveres pelas praças e mais pessoas pertencentes aos Presidios.

A manutenção da ordem, a economia e disciplina da guarnição, e a segurança dos presos que estiverem cumprindo sentença.

Prestar auxilio aos Missionarios para as operações de catechese, ministrando-lhes até a quinta parte da força total do Presidio.

Auxiliar aos navegantes da carreira do Pará com viveres por troca ou venda; emprestando-lhes, sem prejuizo dos Presidios, alguma embarcação, e fornecendo-lhes huma até duas duas praças, que não poderão passar alêm do Presidio mais proximo, cujo Commandante providenciará sobre o opportuno regresso dellas.

Proteger as familias que se forem estabelecer no Presidio, fornecendo-lhes viveres, ferramentas, e quaesquer outros auxilios de que careção para os trabalhos agricolas. A natureza dos auxilios, sua qualidade e quantidade, bem como o tempo por que devem durar, serão fixados pelo Presidente da Provincia em huma Tabella, que submetterá á approvação do Governo.

Dar parte ao Governo da Provincia de qualquer offensa que tenha sido feita aos Indios por parte dos negociantes, ou das tripolações de seus barcos, com informações circunstanciadas que habilitem o Governo a proceder como for conveniente.

Fazer todas as diligencias a seu alcance a fim de que os selvagens da visinhança vivão em harmonia com os habitantes do Presidio, e abracem a vida social. Para conseguir este fim procurarão captar a amizade dos maioraes de todas as Tribus, e recusarão intrometter-se em favor de qualquer, no caso de dessidencias, ainda que isso lhes seja solicitado; procurando pelo contrario, com boas maneiras, tornarem-se os arbitros das contestações dos selvagens.

Velar em que as praças, e quaesquer outros moradores do Presidio tratem sempre aos Indios com a maior cortezia e urbanidade; não os provocando jamais por gestos ou por palavras, e muito menos por vias de facto; finalmente observando nos tratos e negocios que com elles fizerem a maior sinceridade e lisura.

A exacta observancia das disposições deste Regulamento.