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Decreto 7470 de 4/5/2011

Altera os Anexos I e II do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 4 de maio de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

Art. 1º

O Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações : (Revogado pelo Decreto nº 7.675, de 2.012) "Art. 2º (...) II - (...) h) Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento: 1. Departamento de Infraestrutura de Logística e de Energia; 2. Departamento de Infraestrutura Social; e 3. Departamento de Informações; (...)" (NR) " Art. 44-A À Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento compete: I - subsidiar a definição das metas relativas aos projetos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento; II - monitorar e avaliar os resultados do Programa de Aceleração do Crescimento; III - produzir informações gerenciais relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento; e IV - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Grupo Executivo do Programa de Aceleração do Crescimento - GEPAC. Art. 44-B Ao Departamento de Infraestrutura de Logística e de Energia compete monitorar e avaliar os resultados dos projetos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento na área de infraestrutura de logística e de energia. Art. 44-C Ao Departamento de Infraestrutura Social compete monitorar e avaliar os resultados dos projetos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento na área de infraestrutura social, em especial nos setores de habitação, saneamento, saúde, justiça, educação e cultura. Art. 44-D Ao Departamento de Informações compete gerir informações sobre a execução dos projetos integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento, inclusive relativas aos seus impactos socioeconômicos." (NR)

Art. 2º

O Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará; (...) III - Casa Civil da Presidência da República." (NR) "Art. 4º (...) I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: a) Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento; b) Secretaria de Orçamento Federal; e c) Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos; II - Casa Civil da Presidência da República: Subchefia de Articulação e Monitoramento; e III - Ministério da Fazenda: a) Secretaria do Tesouro Nacional; e b) Secretaria de Acompanhamento Econômico. § 1º Os membros do GEPAC serão designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante indicação dos respectivos titulares do CGPAC. § 2º Cabe à Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento exercer as atividades de Secretaria-Executiva do GEPAC. (...)" (NR) " Art. 5º O CGPAC e o GEPAC contarão, para seu funcionamento, com o apoio institucional e técnico-administrativo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão." (NR)

Art. 3º

O disposto no art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, não se aplica às cessões de pessoal para a Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento. (Revogado pelo Decreto nº 9.144, de 2017) (Vigência)

Art. 4º

O Anexo II do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 7.675, de 2.012

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Ficam revogados os arts. 3º , 12, 14 e 15 e o Anexo IV do Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior