Artigo 9º, Inciso III do Decreto nº 7.430 de 17 de Janeiro de 2011
Dispõe sobre a transferência do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos-CONARQ da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Ficam revogados:
I
o item 3 da alínea "c" do inciso I do art. 2º e o art. 13 do Anexo I do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004;
II
o art. 4º e o Anexo I do Decreto nº 7.424, de 5 de janeiro de 2011 ;
III
- o art. 5º e o Anexo I do Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011 ; e
IV
O Decreto nº 7.115, de 19 de fevereiro de 2010.