Decreto nº 73.956 de 18 de Abril de 1974

Ficam retificados, na forma das relações nominais anexas, os enquadramentos do pessoal do Ministério da Agricultura, aprovados pelos Decretos números 51.633, de 19 de dezembro de 1962 , 62.356, de 6 de março de 1968, 65.876, de 16 de dezembro de 1969 , e 65.878 , também de 16 de dezembro de 1969, com alterações posteriores, considerando-se alterados os quantitativos dos cargos que compõem as séries de classes e classes singulares abrangidas.

Na execução deste Decreto aplicam-se, no que couber, as disposições dos Decretos números 51.633, de 19 de dezembro de 1962 , e 62.356, de 6 de março de 1968, alterados pelos de números 65.587, de 21 de outubro de 1969, e 72.324, de 31 de maio de 1973, para os servidores amparados pelas Leis números 3.780, de 12 de julho de 1960 , e 4.345, de 26 de junho de 1964 , do Decreto nº 65.876, de 16 de dezembro de 1969 , alterado pelos de números 69.116, de 24 de agosto de 1971, 71.109, de 15 de setembro de 1972, 72.207, de 10 de maio de 1973, para os servidores amparados pelo artigo 2º da Lei nº 3.967, de 5 de outubro de 1961 ; e do Decreto nº 65.878, de 16 de dezembro de 1969 , alterado pelos de números 67.028, de 10 de agosto de 1970, 69.309, de 5 de outubro de 1971, 69.800, de 15 de dezembro de 1971, 71.109, de 15 de setembro de 1972, e 72.207, de 10 de maio de 1973, para os servidores amparados pelo parágrafo único do artigo 23, da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962 .

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.