Artigo 5º do Decreto nº 7.360 de 18 de Novembro de 2010
Institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica revogado o Decreto nº 4.137, de 20 de fevereiro de 2002 .