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  3. Decreto 72.637 de 17 de Agosto de 1973

Coração para favoritarDecreto 72.637 de 17 de Agosto de 1973

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto nos artigos 12 e 46, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:

Brasília, 17 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.


Art. 2º

São transformadas: - a 3ª Brigada de Infantaria em 3ª Brigada de Infantaria Motorizada, com sede em Brasília - DF; - a Infantaria Divisionária da 7ª Divisão de Infantaria em 7ª Brigada de Infantaria Motorizada , com sede em Natal - RN.

Art. 3º

É criada a 10ª Brigada de Infantaria Motorizada, com sede em Recife - PE.

Art. 4º

O Ministro do Exército fica autorizado a expedir os atos necessários à efetiva execução deste Decreto, inclusive a ativação, desativação, transformação e mudança de denominação de Unidades e outros elementos das Armas e Serviços, pertencentes às Grandes Unidades, Regiões Militares e Tropas Especiais, respeitados os efetivos e recursos estabelecidos em Lei.

Art. 5º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


EMíLIO G. MéDICI Orlando Geisel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1973