Decreto 72.400 de 26 de Junho de 1973

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.847 de 6 de dezembro de 1972, DECRETA:

Brasília, 26 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º República.

Art. 1º

. Fica aberto ao Tribunal Federal de Recursos, o crédito suplementar no valor de Cr$550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0500, a saber: Cr$1,00 0500 - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS 0500.0106.2161 - Processamento de Causas 31.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas(...) 150.000 02 - Despesas Variáveis(...) 200.000 3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros (...) 110.000 3.1.4.0 - Encargos Diversos (...) 10.000 3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores(...) 20.000 3.2.3. - Salário-Família (...) 25.000 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social(...) 35.000 TOTAL (...) 550.000

Art. 2º

. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos subanexos 0500 e 2800, a saber: Cr$1,00 0500 - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS Projeto - 0500.0106.1120.005 4.1.4.0 - Material Permanente(...) 50.000 Atividade - 0500.0106.2161 3.1.2.0 - Material de Consumo(...) 90.000 2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO 2802 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral Atividade - 2802.1800.2029 3.2.6.0 - Reserva de Contingência(...) 410.000 TOTAL(...) 550.000

Art. 3º

~~. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

Emílio G. Médici Alfredo Buzaid Antônio Delfim Netto Henrique Flanzer

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 26.6.1973