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Decreto 7160 de 9/5/1941

Aprova novas tabelas numéricas para o pessoal extranumerário-mensalista do Conselho Federal de Comércio Exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, DECRETA:
Rio de Janeiro, 9 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

Art. 1º

As tabelas numéricas do pessoal extranumerário-mensalista do Conselho Federal de Comércio Exterior, aprovadas pelo decreto nº 6.667, de 31 de dezembro de 1940, ficam substituidas pelas que se encontram anexas a este decreto.

Art. 2º

A despesa correspondente à importância de 360:000$0 (trezentos e sessenta contos de réis) será atendida à conta da Subconsignação 05 - Mensalistas, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Verba 1 - Pessoal, do vigente Orçamento daquele Conselho, com as alterações constantes do decreto n. 3.255, de 9 do corrente.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

GETÚLIO VARGAS Francisco Campos