Decreto nº 7.160 de 9 de Maio de 1941

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova novas tabelas numéricas para o pessoal extranumerário-mensalista do Conselho Federal de Comércio Exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 9 de maio de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

Art. 1º

As tabelas numéricas do pessoal extranumerário-mensalista do Conselho Federal de Comércio Exterior, aprovadas pelo decreto nº 6.667, de 31 de dezembro de 1940, ficam substituidas pelas que se encontram anexas a este decreto.

Art. 2º

A despesa correspondente à importância de 360:000$0 (trezentos e sessenta contos de réis) será atendida à conta da Subconsignação 05 - Mensalistas, Consignação II - Pessoal Extranumerário, Verba 1 - Pessoal, do vigente Orçamento daquele Conselho, com as alterações constantes do decreto n. 3.255, de 9 do corrente.

Art. 3º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

GETÚLIO VARGAS Francisco Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 12.5.1941

Anexo

Texto

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Repartição: Conselho Federal de Comércio Exterior Tabela Numérica Número Função Ref. de salário Salário Mensal Despesa Mensal 6 10 5 8 3 1 1 1 4 2 1 1 1 1 1 1 Auxiliar de Escritório Auxiliar de Escritório Auxiliar de Escritório Auxiliar de Escritório Auxiliar de Escritório Merceologista Merceologista Merceologista Merceologista Auxiliar Merceologista Auxiliar Merceologista Auxiliar Merceologista Auxiliar Merceologista Auxiliar Porteiro Telefonista Tradutor VII VIII IX X XI XVII XVIII XXI XII XIII XIV XV XVI IX VII XIII 400$0 450$0 500$0 550$0 600$0 1:100$0 1:200$0 1:500$0 650$0 700$0 800$0 900$0 1:000$0 500$0 400$0 700$0 28:800$0 54:000$0 30:000$0 52:800$0 21:600$0 12:200$0 14:400$0 18:000$0 31:200$0 16:800$0 9:600$0 10:800$0 12:000$0 6:000$0 4:800$0 8:400$0 47 332:400$0 Tabela Numérica Suplementar Número Função Ref. de salário Salário Mensal Despesa Mensal 1 2 Escriturário Escriturário XIII XIV 700$0 800$0 8:400$0 19:200$0 3 27:600$0