Artigo 24 do Decreto nº 71.534 de de 12 de dezembro de 1972
Dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Art. 24
Os ocupantes de cargo de Ministro de Segunda Classe poderão ser designadas pelo Presidente da República para servir em Embaixada e Delegação Permanente junto a Organismos Internacionais, na qualidade de Ministro-Conselheiro.