Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 7.139 de 29 de Março de 2010

ANEXO I ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, autarquia criada pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem como finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, de forma sustentável, na sua área de atuação, mediante geração, atração e consolidação de investimentos, apoiado em capacitação tecnológica, visando a inserção internacional competitiva, a partir das seguintes ações: I - identificar oportunidades com vistas à atração de empreendimentos para a região; II - identificar e estimular investimentos públicos e privados em infraestrutura; III - estimular e fortalecer os investimentos na formação de capital intelectual e em ciência, tecnologia e inovação pelos setores público e privado; IV - intensificar o processo de articulação e de parceria com órgãos e entidades públicas e privadas; V - estimular ações de comércio exterior; e VI - administrar a concessão de incentivos fiscais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2º A Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA tem a seguinte estrutura organizacional: I - órgão superior de deliberação: Conselho de Administração da SUFRAMA; II - órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente: a) Gabinete; b) Coordenação-Geral de Comunicação Social; c) Coordenação-Geral do Conselho de Administração; (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) d) Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais; (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) e) Coordenação-Geral de Representação Institucional; f) Coordenação-Geral de Comércio Exterior; e g) Coordenação-Geral de Promoção Comercial; (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) h) Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais; (Incluído pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência III - órgãos seccionais: a) Procuradoria Federal; b) Auditoria Interna; c) Corregedoria; e c) Corregedoria; (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) d) Superintendência Adjunta de Administração; d) Ouvidoria; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) e) Superintendência Adjunta Executiva; (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) IV - órgãos específicos singulares: a) Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional; b) Superintendência Adjunta de Projetos; e c) Superintendência Adjunta de Operações; e V - unidades descentralizadas: a) Coordenação-Geral do Portal da Amazônia Ocidental; (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) b) Áreas de Livre Comércio; e c) Coordenações Regionais. CAPÍTULO III y Parágrafo único. As nomeações para os cargos em comissão e funções gratificadas integrantes da estrutura regimental da SUFRAMA serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente. CAPÍTULO IV DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS Seção I Do Órgão Superior de Deliberação Art. 4º Ao Conselho de Administração da SUFRAMA compete: I - aprovar: a) as diretrizes gerais para a elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho; b) o seu regimento interno; c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 1967 , e no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975 , bem como estabelecer normas, exigências, limitações e condições para a aprovação dos referidos projetos; e c) os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 7º e no art. 9 º do Decreto-Lei n º 288, de 1967 , e no art. 6 º do Decreto-Lei n º 1.435, de 16 de dezembro de 1975 , e estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação, fiscalização e acompanhamento dos referidos projetos; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) d) as normas e os critérios para a execução de planos, programas, projetos, obras e serviços a cargo da entidade, em especial: 1. os convênios, acordos e contratos; e 2. as operações de crédito e financiamento, inclusive para custeio de estudos, serviços e obras; II - deliberar sobre a formação de equipes técnicas para análise de matéria de conteúdo específico; e III - apreciar e deliberar sobre: a) o planejamento e o orçamento anuais da entidade; e b) os relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas. Parágrafo único. A composição do Conselho de Administração da SUFRAMA está definida na Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010. Seção II Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente Art. 5º Ao Gabinete compete: I - assistir o Superintendente da SUFRAMA em sua representação política e social; II - incumbir-se do preparo do expediente pessoal do Superintendente; III - distribuir e acompanhar o andamento de documentação e processos de interesse do Superintendente, em tramitação na SUFRAMA; e IV - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Superintendente da SUFRAMA. Art. 6º À Coordenação-Geral de Comunicação Social compete planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social, publicação, divulgação institucional, relações públicas, eventos e acompanhamento de matérias de interesse da SUFRAMA. Art. 7º À Coordenação-Geral do Conselho de Administração compete secretariar e prestar apoio administrativo às reuniões daquele Conselho, Câmaras Setoriais, Comitês, Grupos de Trabalho e outras reuniões que lhe forem designadas pelo Superintendente. (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) Art. 8º À Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais compete assessorar o Superintendente quanto à elaboração de estudos nas áreas econômica e de incentivos fiscais. (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) Art. 9º À Coordenação-Geral de Representação Institucional compete: I - representar a SUFRAMA em Brasília e prestar apoio ao Superintendente e demais servidores quando a serviço naquela localidade; II - promover e acompanhar o andamento de matérias de interesse da SUFRAMA; e III - executar outras competências que o interesse da SUFRAMA demandar. Art. 10 À Coordenação-Geral de Comércio Exterior compete: I - formular propostas de programas de comércio exterior, voltadas para a área de atuação da SUFRAMA; II - assistir a SUFRAMA em assuntos de cooperação, assistência técnica, convênios e acordos internacionais, rodadas de negócios, missões comerciais, seminários, plataformas de exportação, centros de distribuição de produtos, promoção de feiras e exposições; III - representar a SUFRAMA nos fóruns de discussões do Governo Federal, pertinentes às negociações de acordos, tratados e cooperações internacionais; e IV - orientar e acompanhar o exportador em questões pertinentes às atividades de comércio exterior. Art. 10-A À Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais compete assessorar o Superintendente quanto à elaboração de estudos nas áreas econômica e de incentivos fiscais. (Incluído pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência Art. 11 À Coordenação-Geral de Promoção Comercial compete: (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) I - planejar e organizar a Feira Internacional da Amazônia; (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) II - assistir a SUFRAMA na organização de missões comerciais, participação em congressos, seminários, rodadas de negócios, feiras, exposições e eventos promocionais no Brasil e no Exterior, concernentes ao planejamento e à organização da Feira Internacional da Amazônia; (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) III - promover a participação de empresas instaladas na área de jurisdição da SUFRAMA em feiras setoriais e multissetoriais no Brasil e no exterior; e (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) IV - prestar apoio a visitas e missões de importadores e investidores estrangeiros de interesse do Pólo Industrial de Manaus. (Revogado pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) Seção III Dos Órgãos Seccionais Art. 12 À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete: I - exercer a representação judicial e extrajudicial da SUFRAMA, atuando nos processos em que a autarquia for autora, ré, oponente ou assistente; II - prestar assessoria e consultoria jurídica ao Superintendente e às unidades da SUFRAMA, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - assistir o Superintendente no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados; IV - fixar, para as unidades da SUFRAMA, a interpretação do ordenamento jurídico, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e V - apurar a liquidez e a certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUFRAMA, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança administrativa ou judicial. Art. 12 À Procuradoria Federal junto à SUFRAMA, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: . (Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência I - representar judicial e extrajudicialmente a SUFRAMA, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; . (Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência II - orientar a execução da representação judicial da SUFRAMA, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; . (Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da SUFRAMA e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n º 73, de 10 de fevereiro de 1993 ; . (Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUFRAMA, para inscrição em dívida ativa e cobrança; . (Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados dos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e . (Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros. . (Incluído pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência Art. 13 À Auditoria Interna compete: I - verificar o cumprimento das normas contábeis, financeiras e administrativas no âmbito da SUFRAMA; II - acompanhar os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo; III - acompanhar a elaboração e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual da SUFRAMA, bem como as tomadas de contas especiais; IV - propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados, contribuindo para a melhoria da gestão; V - orientar subsidiariamente os dirigentes da SUFRAMA quanto aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas; VI - verificar a consistência e fidedignidade dos dados e informações que comporão as contas do Presidente da República no Balanço Geral da União; e VII - dar orientações prévias e periódicas aos setores da SUFRAMA relativamente à execução de suas atividades. Parágrafo único. No exercício de suas competências, a Auditoria Interna vincula-se administrativamente ao Conselho de Administração, nos termos do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000. Art. 14 À Corregedoria compete: I - gerenciar e executar as atividades de investigação disciplinar e demais atividades de correição; II - verificar, no interesse da atividade correcional, dados e informações constantes dos sistemas de informações da SUFRAMA; III - verificar os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos administrativos; IV - examinar e instruir processos administrativos disciplinares e demais expedientes sobre ética e disciplina funcionais que devam ser submetidos à apreciação das autoridades competentes; V - apreciar consultas e manifestar-se sobre matérias relacionadas com deveres, proibições e demais temas que versem sobre ética e disciplina funcionais; VI - examinar denúncias, representações e demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e promover sua apuração, atendidos os requisitos legais; VII - acompanhar, avaliar, executar e definir critérios, métodos e procedimentos para as atividades de investigação correcional e disciplinar; VIII - solicitar ou realizar diligências, inclusive fiscais, requisitar informações, processos e documentos necessários ao exame de matéria na área de sua competência; IX - acompanhar o andamento de ações judiciais relativas às atividades correcionais; X - adotar ações preventivas e repressivas sobre a ética funcional e disciplinar dos servidores; e XI - administrar as informações referentes aos feitos administrativo-disciplinares. Art. 14-A À Ouvidoria compete receber, examinar e dar encaminhamento a reclamações, elogios, sugestões e denúncias referentes a procedimentos e ações de agentes e órgãos, e atender às solicitações de acesso à informação, conforme dispõe a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 , no âmbito da SUFRAMA. (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) Art. 15 À Superintendência Adjunta de Administração compete: I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas aos sistemas federais de organização e inovação institucional, contabilidade, execução orçamentária e financeira, administração dos recursos de informação e informática, recursos humanos e de serviços gerais; e II - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário. Art. 15 À Superintendência Adjunta Executiva compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) I - assistir o Superintendente da SUFRAMA na supervisão e coordenação das atividades das Superintendências Adjuntas integrantes da estrutura da SUFRAMA; (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) II - auxiliar o Superintendente na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Autarquia; (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) III - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relativas: (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) a) aos sistemas federais de organização e inovação institucional, contabilidade, execução orçamentária e financeira, administração dos recursos de informação e informática, recursos humanos e serviços gerais; (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) b) a tomadas de contas dos ordenadores de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) c) às atividades de comunicação social, publicação, divulgação institucional, relações públicas, eventos e acompanhamento de matérias de interesse da SUFRAMA. (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência Seção IV Dos Órgãos Específicos Singulares Art. 16 À Superintendência Adjunta de Planejamento e Desenvolvimento Regional compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a: I - gestão do sistema de planejamento e programação orçamentária da entidade; II - formulação, implementação e avaliação de planos e programas voltados ao desenvolvimento regional, em consonância com as políticas nacionais; III - celebração e acompanhamento dos convênios firmados pela SUFRAMA, bem como análise da prestação de contas dos recursos transferidos; e III - celebração e acompanhamento dos convênios firmados pela SUFRAMA, e análise da prestação de contas dos recursos transferidos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) IV - formulação, implementação e avaliação de programas e projetos voltados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação, na área de atuação da SUFRAMA, em articulação com o Ministério da Ciência e Tecnologia e outras entidades públicas e privadas. IV - formulação, implementação e avaliação de programas e projetos destinados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação, na área de atuação da SUFRAMA, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e outras entidades públicas e privadas; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) V - assuntos pertinentes aos estudos na área econômica e de incentivos fiscais. (Incluído pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) (Revogado pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência Art. 17 À Superintendência Adjunta de Projetos compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a: I - análise de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços com vistas à concessão de incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA; II - análise e aprovação da listagem dos insumos importados destinados à industrialização de produtos na Zona Franca de Manaus; III - acompanhamento, fiscalização e avaliação de projetos industriais, agropecuários e de prestação de serviços; IV - administração da ocupação de áreas dos Distritos Industrial e Agropecuário; e V - análise e fiscalização de projetos de engenharia e arquitetura relativos a obras em áreas do Distrito Industrial Marechal Castelo Branco. Art. 18 À Superintendência Adjunta de Operações compete planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relativas a: I - controle da entrada física e documental de mercadorias nacionais e documental de mercadorias estrangeiras, incentivadas, na área de atuação da SUFRAMA; II - cadastro e habilitação de empresas que venham a pleitear os incentivos fiscais administrados pela SUFRAMA; III - administração das operações finalísticas das unidades descentralizadas, em articulação com as demais unidades da SUFRAMA; IV - acompanhamento da operacionalização das atividades de entrepostagem de mercadorias na área de atuação da SUFRAMA; e V - análise, controle, acompanhamento e avaliação da operacionalização dos processos relativos a programas especiais de exportação. Seção V Das Unidades Descentralizadas Art. 19 À Coordenação-Geral do Portal da Amazônia Ocidental, às Áreas de Livre Comércio e às Coordenações Regionais compete: Art. 19 Às Áreas de Livre Comércio e às Coordenações Regionais compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) I - administrar os instrumentos de incentivos fiscais pertinentes; II - operacionalizar os mecanismos de importação e internamento de mercadorias nacionais e estrangeiras; e III - representar a SUFRAMA na sua área de jurisdição. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção I Do Superintendente Art. 20 Ao Superintendente incumbe: I - fixar as diretrizes de atuação e exercer a direção geral das unidades da SUFRAMA; II - propor o plano anual e o orçamento e, após a sua aprovação, dar conhecimento ao Conselho de Administração da SUFRAMA, bem como dos relatórios parciais e anuais das atividades desenvolvidas; III - submeter à aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior o regimento interno da SUFRAMA; IV - dispor sobre o funcionamento das unidades, bem como sobre o desempenho de atividades especiais; V - propor alterações na estrutura operacional em função dos planos de desenvolvimento regional ou de novos programas do Governo Federal para a Amazônia Ocidental e demais áreas de abrangência, observadas as normas vigentes; VI - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais e internacionais, observada a legislação vigente; VII - praticar os atos de provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da SUFRAMA, em decorrência de habilitação em concurso público, bem como exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor; VIII - representar a SUFRAMA em juízo ou fora dele; IX - apresentar, nos prazos fixados, a prestação de contas correspondente à gestão do exercício anterior; X - autorizar o provimento de recursos financeiros e materiais necessários à execução de programas, projetos e atividades; XI - contratar a prestação de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas, na forma da legislação pertinente, para o desempenho de funções especializadas; XII - praticar todos os atos pertinentes à administração financeira, contábil, de material e de serviços gerais, na forma da legislação em vigor, bem como determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas; XIII - determinar a instauração de inquéritos conforme as normas e legislação pertinentes; XIV - submeter ao Conselho de Administração da SUFRAMA matérias que dependam da apreciação ou aprovação daquele colegiado; XV - propor ao Conselho de Administração da SUFRAMA a alienação de bens móveis e imóveis a ela pertencentes; XVI - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho de Administração da SUFRAMA; e XVII - promover, dispensar e homologar licitações, bem como firmar contratos para aquisição de material, execução de obras e serviços e locação de imóveis, na forma da legislação vigente. Seção II Dos Superintendentes Adjuntos Art. 21 Aos Superintendentes Adjuntos incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a avaliação e a execução das atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Superintendente da SUFRAMA. Seção III Dos demais Dirigentes Art. 22 Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23 O regimento interno poderá definir o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes. Art. 23 O regimento interno deverá definir o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das suas unidades, as atribuições de seus dirigentes e as áreas de abrangência das coordenações regionais. (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) Art. 24 As Áreas de Livre Comércio administradas pela SUFRAMA são em número de sete e estão localizadas em Tabatinga, Estado do Amazonas, Macapá/Santana, Estado do Amapá, Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, Boa Vista e Bonfim, Estado de Roraima, e Brasiléia/Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul, Estado do Acre . Art. 25 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Superintendente da SUFRAMA, ad referendum do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. ANEXO II a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS/ FG 1 Superintendente 101.6 1 Assessor 102.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 FG-2 GABINETE 1 Chefe 101.4 1 Assistente 102.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 2 FG-1 COORDENAÇÃO-GERAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA 1 Coordenador-Geral 101.4 1 FG-1 COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTUDOS ECONÔMICOS E EMPRESARIAIS 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 FG-1 COORDENAÇÃO-GERAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 2 FG-2 COORDENAÇÃO-GERAL DE COMÉRCIO EXTERIOR 1 Coordenador-Geral 101.4 1 Assessor Técnico 102.3 1 FG-1 COORDENAÇÃO-GERAL DE PROMOÇÃO COMERCIAL 1 Coordenador-Geral 101.4 PROCURADORIA FEDERAL 1 Procurador-Chefe 101.4 1 Assistente 102.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe 101.4 1 Assistente 102.2 Coordenação 1 Coordenador 101.3 1 FG-1 CORREGEDORIA 1 Corregedor 101.4 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO 1 Superintendente Adjunto 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 1 FG-2 Coordenação-Geral de Recursos Logísticos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 4 Coordenador 101.3 10 FG-1 Coordenação-Geral de Recursos Humanos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Divisão 2 Chefe 101.2 2 FG-2 Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 4 Coordenador 101.3 2 FG-1 Coordenação-Geral de Modernização e Informática 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL 1 Superintendente Adjunto 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 1 FG-1 3 FG-2 Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PROJETOS 1 Superintendente Adjunto 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 1 FG-1 3 FG-2 Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES 1 Superintendente Adjunto 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 7 FG-1 13 FG-2 Coordenação-Geral de Controle de Importação e Exportação 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 4 Coordenador 101.3 COORDENAÇÃO-GERAL DO PORTAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL 1 Coordenador-Geral 101.4 Serviço 2 Chefe 101.1 ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO 3 Coordenador 101.3 Serviço 6 Chefe 101.1 COORDENAÇÕES REGIONAIS 6 Coordenador 101.3 Serviço 6 Chefe 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA. CÓDIGO DAS- UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL DAS 101.6 5,28 1 5,28 1 5,28 DAS 101.5 4,25 4 17,00 4 17,00 DAS 101.4 3,23 22 71,06 23 74,29 DAS 101.3 1,91 46 87,86 46 87,86 DAS 101.2 1,27 2 2,54 2 2,54 DAS 101.1 1,00 14 14,00 14 14,00 DAS 102.4 3,23 2 6,46 1 3,23 DAS 102.3 1,91 8 15,28 8 15,28 DAS 102.2 1,27 3 3,81 3 3,81 SUBTOTAL 1 102 223,29 102 223,29 FG-1 0,20 27 5,40 27 5,40 FG-2 0,15 25 3,75 25 3,75 SUBTOTAL 2 52 9,15 52 9,15 TOTAL (1+2) 154 232,44 154 232,44 ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 8.639, de 2016) (Vigência) a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS/ FG 1 Superintendente 101.6 1 FG-1 1 FG-2 GABINETE 1 Chefe 101.4 Coordenação 1 Assistente 102.2 1 Coordenador 101.3 COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 2 FG-1 COORDENAÇÃO-GERAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL 1 Coordenador-Geral 101.4 2 FG-2 COORDENAÇÃO-GERAL DE COMÉRCIO EXTERIOR 1 Coordenador-Geral 101.4 1 FG-1 PROCURADORIA FEDERAL 1 Procurador-Chefe 101.4 Coordenação 1 Assistente 102.2 1 Coordenador 101.3 AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe 101.4 Coordenação 1 Assistente 102.2 1 Coordenador 101.3 1 FG-1 CORREGEDORIA 1 Corregedor 101.4 OUVIDORIA 1 Ouvidor 101.4 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA EXECUTIVA 1 Superintendente Adjunto 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 1 FG-2 Coordenação-Geral de Recursos Logísticos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 1 Chefe 101.2 10 FG-1 Coordenação-Geral de Recursos Humanos 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 2 FG-2 Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 2 FG-1 Coordenação-Geral de Modernização e Informática 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Divisão 1 Chefe 101.2 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL 1 1 1 Superintendente Adjunto Assessor Técnico 101.5 102.3 FG-1 3 FG-2 Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais 1 Coordenador-Geral 101.4 1 FG-1 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PROJETOS 1 Superintendente Adjunto 101.5 1 Assessor Técnico 102.3 1 FG-1 3 FG-2 Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 2 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES 1 Superintendente Adjunto 101.5 7 FG-1 13 FG-2 Coordenação-Geral de Controle de Importação e Exportação 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 1 Coordenador 101.3 Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro 1 Coordenador-Geral 101.4 Coordenação 3 Coordenador 101.3 ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO 5 Coordenador 101.3 Serviço 5 Chefe 101.1 COORDENAÇÕES REGIONAIS 5 Coordenador 101.3 Serviço 4 Chefe 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL DAS 101.6 6,27 1 6,27 1 6,27 DAS 101.5 5,04 4 20,16 4 20,16 DAS 101.4 3,84 23 88,32 21 80,64 DAS 101.3 2,10 46 96,60 36 75,60 DAS 101.2 1,27 2 2,54 2 2,54 DAS 101.1 1,00 14 14,00 9 9,00 DAS 102.4 3,84 1 3,84 - - DAS 102.3 2,10 8 16,80 3 6,30 DAS 102.2 1,27 3 3,81 3 3,81 SUBTOTAL 1 102 252,34 79 204,32 FG-1 0,20 27 5,40 27 5,40 FG-2 0,15 25 3,75 25 3,75 SUBTOTAL 2 52 9,15 52 9,15 TOTAL (1+2) 154 261,49 131 213,47 ANEXO II (Redação dada pelo Decreto nº 8.849, de 2016) Vigência a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA UNIDADE CARGO/FUNÇÃO/Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO DAS/FG/FCPE 1 Superintendente DAS 101.6 1 FG-1 1 FG-2 GABINETE 1 Chefe DAS 101.4 Coordenação 1 Assistente FCPE 102.2 1 Coordenador DAS 101.3 COORDENAÇÃO-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador DAS 101.3 1 FG-1 Coordenação-Geral de Representação Institucional 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 COORDENAÇÃO-GERAL DE COMÉRCIO EXTERIOR 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 1 FG-1 Coordenação-Geral de Estudos Econômicos e Empresariais 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 1 FG-1 PROCURADORIA FEDERAL 1 Procurador-Chefe FCPE 101.4 Coordenação 1 Assistente FCPE 102.2 1 Coordenador FCPE 101.3 AUDITORIA INTERNA 1 Auditor-Chefe DAS 101.4 Coordenação 1 Assistente FCPE 102.2 1 Coordenador DAS 101.3 1 FG-1 CORREGEDORIA 1 Corregedor DAS 101.4 OUVIDORIA 1 Ouvidor DAS 101.4 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA EXECUTIVA 1 Superintendente Adjunto DAS 101.5 1 Assessor Técnico DAS 102.3 Coordenação-Geral de Recursos Logísticos 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3 1 Coordenador DAS 101.3 1 Chefe FCPE 101.2 9 FG-1 Coordenação-Geral de Recursos Humanos 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3 2 FG-2 Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 3 Coordenador FCPE 101.3 2 FG-1 Coordenação-Geral de Modernização e Informática 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Divisão 1 Chefe FCPE 101.2 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL 1 Superintendente Adjunto DAS 101.5 1 Assessor Técnico DAS 102.3 1 FG-1 3 FG-2 Coordenação-Geral de Planejamento e Programação Orçamentária 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 Coordenação-Geral de Desenvolvimento Regional 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 2 Coordenador FCPE 101.3 Coordenação-Geral de Gestão Tecnológica 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE PROJETOS 1 Superintendente Adjunto DAS 101.5 1 Assessor Técnico DAS 102.3 1 FG-1 2 FG-2 Coordenação-Geral de Análise de Projetos Industriais 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 1 Coordenador FCPE 101.3 Coordenação-Geral de Análise e Acompanhamento de Projetos Agropecuários 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 Coordenação 1 Coordenador DAS 101.3 SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE OPERAÇÕES 1 Superintendente Adjunto DAS 101.5 7 FG-1 12 FG-2 Coordenação-Geral de Controle de Importação e Exportação 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 1 Coordenador FCPE 101.3 Coordenação-Geral de Controle de Mercadorias e Cadastro 1 Coordenador-Geral FCPE 101.4 Coordenação 3 Coordenador FCPE 101.3 ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO 5 Coordenador DAS 101.3 Serviço 5 Chefe FCPE 101.1 COORDENAÇÕES REGIONAIS 5 Coordenador DAS 101.3 Serviço 4 Chefe FCPE 101.1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUFRAMA CÓDIGO DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL DAS 101.6 6,27 1 6,27 1 6,27 DAS 101.5 5,04 4 20,16 4 20,16 DAS 101.4 3,84 21 80,64 12 46,08 DAS 101.3 2,10 36 75,60 19 39,90 DAS 101.2 1,27 2 2,54 - - DAS 101.1 1,00 9 9,00 - - DAS 102.3 2,10 3 6,30 3 6,30 DAS 102.2 1,27 3 3,81 - - DAS 102.1 1,00 - - - - SUBTOTAL 1 79 204,32 39 118,71 FCPE 101.4 2,30 - - 9 20,70 FCPE 101.3 1,26 - - 17 21,42 FCPE 101.2 0,76 - - 2 1,52 FCPE 101.1 0,60 - - 9 5,40 FCPE 102.2 0,76 - - 3 2,28 SUBTOTAL 2 - - 40 51,32 FG-1 0,20 27 5,40 25 5,00 FG-2 0,15 25 3,75 20 3,00 FG-3 0,12 - - - - SUBTOTAL 3 52 9,15 45 8,00 TOTAL 131 213,47 124 178,03 ANEXO III REMANEJAMENTO DE CARGOS CÓDIGO DAS- UNITÁRIO DA SEGES/MP P/ A SUFRAMA DA SUFRAMA P/ A SEGES/MP QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL DAS 101.4 3,23 1 3,23 - - DAS 102.4 3,23 - - 1 3,23 TOTAL 1 3,23 1 3,23 SALDO DO REMANEJAMENTO 0 0,00