À Missão do Brasil junto à União Europeia caberá também a representação dos interesses do Brasil junto à Comunidade Europeia de Energia Atômica.

A Missão do Brasil junto às Comunidades Europeias, criada pelo Decreto nº 52.042, de 22 de maio de 1963 , passa a denominar-se Missão do Brasil junto à União Europeia, com sede em Bruxelas.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

o Decreto nº 52.042, de 22 de maio de 1963 ; e

o Decreto nº 52.305, de 26 de julho de 1963.

Decreto 7.136 de 29 de Março de 2010

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. nº 43 e 45 do Anexo I do Decreto nº 5.979, de 6 de dezembro de 2006, DECRETA:

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º

I

II