Decreto nº 7.026 de 8 de dezembro de 2009
Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de dezembro de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
O inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: "VIII - (...) a) Confederação Nacional de Serviços - CNS; b) Confederação Nacional do Turismo - CNTur, c) Confederação Nacional do Transporte - CNT; d) Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços - CNS; e) Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG; e f) Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil - CBIC." (NR)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Lupi
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2009