Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto nº 6.951 de 27 de Agosto de 2009

Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.

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Art. 5º

Fica autorizada a integralização de cotas no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, mediante transferência das ações da União constantes do Anexo V deste Decreto , correspondente a participações excedentes à manutenção do controle em sociedade de economia mista.

Parágrafo único

A transferência das participações para o FGEE será efetivada após publicação de portaria do Ministro de Estado da Fazenda, que deverá conter o valor da subscrição, a quantidade, a espécie e a classe de ações a serem transferidas.

Anexo

Texto

ANEXO I AÇÕES A SEREM RESGATADAS DO FGP E TRANSFERIDAS PARA O BNDES EMPRESAS ESPÉCIE/CLASSE DA AÇÃO QUANTIDADE (UNIDADE) DE AÇÕES CVRD (VALE) PNA 15.000.000 ELETROBRÁS ON 10.000.000 ANEXO II AÇÕES RESERVADAS PARA O FGP A SEREM TRANSFERIDAS PARA O BNDES EMPRESAS ESPÉCIE/CLASSE DA AÇÃO QUANTIDADE (UNIDADE) DE AÇÕES ELETROBRÁS PNB 17.691.002 PETROBRÁS ON 3.964.672 TRACTEBEL ON 6.225.102 ANEXO III AÇÕES RESERVADAS PARA O FGEE A SEREM TRANSFERIDAS PARA O BNDES EMPRESAS ESPÉCIE/CLASSE DA AÇÃO QUANTIDADE (UNIDADE) DE AÇÕES CVRD (VALE) PNA 45.904.092 ELETROBRÁS ON 30.000.000 EMBRAER ON 2.349.910 ANEXO IV AÇÕES A SEREM TRANSFERIDAS PARA O BNDES EMPRESAS ESPÉCIE/ CLASSE DA AÇÃO QUANTIDADE (UNIDADE) DE AÇÕES ELETROBRÁS ON 17.000.000 BRASKEM PNA 1.162.500 TELEMAR NORTE LESTE PNA 318.746 ANEXO V AÇÕES A SEREM RESGATADAS DO FGP E TRANSFERIDAS PARA O FGEE EMPRESA ESPÉCIE/ CLASSE DA AÇÃO QUANTIDADE (UNIDADE) DE AÇÕES BB ON 15.000.000