Artigo 3º, Inciso V do Decreto nº 69.451 de 1º de Novembro de 1971

Os consignados no Orçamento Geral da União e em créditos adicionais;

Doações, subvenções, auxílios, transferências, contribuições, legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;

Contribuições provenientes de acôrdos com entidades públicas, nacionais ou estrangeiras e internacionais;

Importâncias transferidas do Instituto Nacional de Previdência Social para o custeio total ou parcial dos serviços administrativos da CEME, nos limites de um plano de aplicação elaborado pelo Presidente da CEME com a audiência do Ministro do Trabalho e Previdência Social e aprovado pelo Presidente da República, podendo haver reaplicação de importâncias não movimentadas ou não entregues no exercício;

Rendas de operações de natureza comercial e eventuais;

Transferências de dotações orçamentárias específicas dos diversos órgãos federais da Administração direta e indireta.