Decreto de 25 de Junho de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 25 de Junho de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, e, ainda, considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos aprovadas na Lei orçamentária de 1998 às exigências da execução orçamentária do exercício, DECRETA:

Brasília, 25 de junho de 1998; 177º da lndependência e 110º da República.