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Legislação
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  1. Decreto de 25 de Junho de 1998

Coração para favoritarDecreto de 25 de Junho de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 25 de Junho de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, e, ainda, considerando a necessidade de adequar as fontes de recursos aprovadas na Lei orçamentária de 1998 às exigências da execução orçamentária do exercício, DECRETA:

Brasília, 25 de junho de 1998; 177º da lndependência e 110º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.1998