<del> O Decreto no 4.244, de 22 de maio de 2002 , passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 4º-A. As autoridades de que trata o art. 1º, inciso III, poderão optar por transporte comercial nos deslocamentos previstos nos incisos I e III do art. 4º, ficando a cargo do respectivo órgão a despesa decorrente." (NR)</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 6.911 de 23 de Julho de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º