Artigo 1º do Decreto nº 6.911 de 23 de Julho de 2009
Acresce artigo ao Decreto nº 4.244, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Decreto no 4.244, de 22 de maio de 2002 , passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: "Art. 4º-A. As autoridades de que trata o art. 1º, inciso III, poderão optar por transporte comercial nos deslocamentos previstos nos incisos I e III do art. 4º, ficando a cargo do respectivo órgão a despesa decorrente." (NR)