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Legislação
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  1. Decreto 69.052 de 11 de Agosto de 1971

Coração para favoritarDecreto 69.052 de 11 de Agosto de 1971

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e atendendo ao que consta do Processo M.J 31.381, de 1970, decreta:

Brasília, 11 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.



Emílio G. Médici Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.1971