Decreto de 16 de Junho de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no BCR - Banco de Crédito Real S.A. e na BCR - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Decreto de 16 de Junho de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:
Brasília, 16 de junho de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
Art. 1º
É do interesse do Governo Brasileiro a participação estrangeira no capital social do BCR - Banco de Crédito Real S.A., de forma indireta, através do Banco Bradesco S.A., com o conseqüente reflexo no capital social da BCR - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.
Art. 2º
O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1998