Artigo 20, Alínea j do Decreto nº 68.704 de 3 de Junho de 1971

deliberar sôbre inscrição e cancelamento, em seus quadros, de profissionais legalizados;

fiscalizar o exercício da profissão;

deliberar sôbre assuntos atinentes à ética profissional, impondo aos infratores as devidas penalidades;

elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;

sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional;

dirimir dúvidas relativas à competência e ao âmbito das atividades profissionais, com recurso suspensivo para o Conselho Federal;

expedir carteiras aos profissionais inscritos em seus quadros;

promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico-científico e moral da Odontologia, da profissão e dos que a exercem;

publicar relatórios anuais dos seus trabalhos e a relação dos profissionais inscritos;

exercer os atos de jurisdição que, por lei, lhes sejam cometidos;

designar um representante em cada município de sua jurisdição;

submeter à aprovação do Conselho Federal o Orçamento e as contas anuais.