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Decreto 6.822 de 16 de Abril de 2009
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º , §§ 1º , inciso II, e 2º , e art. 12 da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, DECRETA:
Brasília, 16 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
Art. 1º
I
a )
b )
II
a )
b )
III
a )
b )
IV
a )
b )
c )
d )
e )
f )
g )
V
a )
b )
c )
VI
a )
b )
c )
d )
Art. 2º
I
a )
b )
II
a )
b )
c )
§ 1º
§ 2º
Art. 3º
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Jobim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2009