Decreto 6.822 de 16 de Abril de 2009

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º , §§ 1º , inciso II, e 2º , e art. 12 da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, DECRETA:

Brasília, 16 de abril de 2009; 188º da Independência e 121º da República.

Art. 1º

I

a )

b )

II

a )

b )

III

a )

b )

IV

a )

b )

c )

d )

e )

f )

g )

V

a )

b )

c )

VI

a )

b )

c )

d )

Art. 2º

I

a )

b )

II

a )

b )

c )

§ 1º

§ 2º

Art. 3º