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Coração para favoritarDecreto 68.024 de 7 de Janeiro de 1971

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. nº 59.931, de 1970, DECRETA:

Brasília, 7 de janeiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.



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EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.1.1971