Decreto 6.801 de 18 de Março de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, de acordo com o artigo 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, Considerando o disposto na Resolução nº 733, de 23 de janeiro de 1992, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 1.517, de 7 de junho de 1995, e Considerando a adoção, em 20 de novembro de 2008, da Resolução nº 1.844 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, amplia o regime de sanções contra a República Democrática da Somália, ao estabelecer restrições financeiras e de locomoção aos indivíduos designados pelo Comitê estabelecido pela Resolução 751 (1992) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; DECRETA:

Brasília, 18 de março de 2009; 188º da Independência e 121º da República.