Decreto nº 6.792 de 10 de Março de 2009
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de março de 2009; 188º da Independência e 121º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; (...)" (NR) " Art. 4º O CONAMA compõe-se de:
I
Plenário;
III
Comitê de Integração de Políticas Ambientais;
IV
Câmaras Técnicas;
V
Grupos de Trabalho; e
VI
Grupos Assessores." (NR) "Art. 5º (...) (Revogado pelo Decreto nº 11.417, de 2023) (...)" (NR) "Art. 7º (...) (Revogado pelo Decreto nº 11.417, de 2023) (...)" (NR) "Art. 8º (...)
§ 2º
Na composição das Câmaras Técnicas, integradas por até dez membros, titulares e suplentes, deverá ser observada a participação das diferentes categorias de interesse multi-setorial representadas no Plenário." (NR)</del> (Revogado pelo Decreto nº 11.417, de 2023)
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Carlos Minc
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.3.2009