Artigo 3º do Decreto nº 6.792 de 10 de Março de 2009
Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.