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Artigo 3º do Decreto nº 6.792 de 10 de Março de 2009

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.