Artigo 1º do Decreto nº 6.792 de 10 de Março de 2009

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

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Art. 1º

O Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) IV - Órgãos Executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; (...)" (NR) " Art. 4º O CONAMA compõe-se de:

I

Plenário;

III

Comitê de Integração de Políticas Ambientais;

IV

Câmaras Técnicas;

V

Grupos de Trabalho; e

VI

Grupos Assessores." (NR) "Art. 5º (...) ~~III - um representante do IBAMA e um do Instituto Chico Mendes;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.417, de 2023) (...)" (NR) "Art. 7º (...) ~~III - decidir, por meio da Câmara Especial Recursal, como última instância administrativa, os recursos contra as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;~~ (Revogado pelo Decreto nº 11.417, de 2023) (...)" (NR) "Art. 8º (...)

§ 2º

Na composição das Câmaras Técnicas, integradas por até dez membros, titulares e suplentes, deverá ser observada a participação das diferentes categorias de interesse multi-setorial representadas no Plenário." (NR) (Revogado pelo Decreto nº 11.417, de 2023)