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Decreto nº 6.788 de 3 de Março de 2009

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 3 de março de 2009; 188


Art. 1º

O art. 1 º do Decreto n º 3.629, de 11 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: " IX - o exercício de cargo ou função no Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores." (NR)

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


da Independência e 121 º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enzo Martins Peri

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2009