Decreto nº 6.788 de 3 de Março de 2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 3 de março de 2009; 188
Art. 1º
O art. 1 º do Decreto n º 3.629, de 11 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
" IX - o exercício de cargo ou função no Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores." (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
da Independência e 121 º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enzo Martins Peri
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.3.2009