Artigo 2º do Decreto nº 6.788 de 3 de Março de 2009
Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.