Artigo 1º do Decreto nº 6.788 de 3 de Março de 2009
Acresce inciso ao art. 1º do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000, que dispõe sobre o exercício de função militar.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 1 º do Decreto n º 3.629, de 11 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
" IX - o exercício de cargo ou função no Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores." (NR)