Artigo 42 do Decreto nº 67.527 de 11 de Novembro de 1970
Regulamenta o Decreto-lei nº 756, de 11 de agôsto de 1969 e dá outras providências.
Art. 42
No caso do § 1º do artigo 28 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agôsto de 1969 , a prova da doação será feita pela donatária, perante a autoridade fiscal competente para autorizar o desembaraço, mediante carta de doação ou documento equivalente.