Artigo 19 do Decreto nº 67.527 de 11 de Novembro de 1970
Regulamenta o Decreto-lei nº 756, de 11 de agôsto de 1969 e dá outras providências.
Art. 19
A Resolução que estabelecer a proporcionalidade prevista no artigo anterior será revista periodicamente, desde que necessária, pelo Conselho Deliberativo, levando em conta a dinâmica da execução do plano com a finalidade de ajustar, corrigir e eleger diretrizes, para melhor condução da política de incentivos.