Decreto nº 67.036 de 11 de Agosto de 1970
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre a Comissão Permanente do Livro do Mérito e o Conselho da Ordem Nacional do Mérito e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de agôsto de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
Art. 1º
A Comissão Permanente do Livro do Mérito e o Conselho da Ordem Nacional do Mérito são vinculados ao Gabinete Civil da Presidência da República, por onde correrão os respectivos expedientes.
Art. 2º
O Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, será alterado para adaptar-se às disposições constantes do artigo anterior.
Art. 3º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os itens II e IV do artigo 24 e os artigos 26 e 28 do Decreto nº 64.416, de 28 de abril de 1969, e demais disposições em contrário.
EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid João Leitão de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.1970