Artigo 23 do Decreto nº 66.547 de de 11 de Maio de 1970

Regulamenta os incentivos para o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santos e dá outras providências.

As decisões tomadas pelo GERES terão eficácia imediata, para os fins de sua competência, feita a comunicação correspondente às partes interessadas.