Conteúdos
Decreto 66.471 de 22 de Abril de 1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M. J. 36.447, de 1968, DECRETA:
Brasília, 22 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.1970