Decreto nº 66.300 de 4 de Março de 1970
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede permissão, em caráter permanente, à firma DOMINIUM S.A. Indústria e Comércio, estabelecida na Capital do Estado de São Paulo, para funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 7º do Decreto número 27.048, de 12 de agosto de 1949 e tendo em vista o que consta do Processo número MTPS - 107.279-66, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 4 de março de 1970; 149º da independência e 82º da República.
Art. 1º
. Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, a firma DOMINIUN S.A. Indústria e Comércio, estabelecida na Capital do Estado de São Paulo, observadas as leis vigentes, sobretudo as disposições de proteção ao trabalho, em todo o complexo industrial de sua fábrica de Café Solúvel, excluídos os serviços de escritório.
Art. 2º
. O pressente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EMÍLIO G. MÉDICI Júlio Barata
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.1970