Artigo 3º do Decreto nº 66.240 de 20 de Fevereiro de 1970
(Revogação tornada sem efeito pelo Decreto nº 10.954, de 2022)
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto entra em vigor nesta data.
(Revogação tornada sem efeito pelo Decreto nº 10.954, de 2022)
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