Decreto de 31 de Março de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 31 de Março de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, DECRETA:

Brasília, 31 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Art. 1º

Fica Declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São Roque", Lotes nºs 166, 165, 166-A a 01-B, Gleba 01, 1ª e 2ª Etapas, do Loteamento Praia Chata, com área de 2.070,6082 ha (dois mil, setenta hectares, sessenta ares e oitenta e dois centiares), situado no Município de Augustinópolis, objeto dos Registros nºs R-01-323, fls. 32; R-01-320, fls. 29; R-01-322, fls. 31; R-01-321, fls. 30, todos do Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Augustinópolis, Estado do Tocantins.

Art. 2º

Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.1998