Artigo 2º do Decreto de 31 de Março de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Roque", Lotes nºs 166, 165, 166-A e 01-B, Gleba 01, 1ª e 2ª Etapas, do Loteamento Praia Chata, situado no Município de Augustinópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.