Artigo 1º do Decreto de 31 de Março de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Roque", Lotes nºs 166, 165, 166-A e 01-B, Gleba 01, 1ª e 2ª Etapas, do Loteamento Praia Chata, situado no Município de Augustinópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica Declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a" , "b" , "c" e "d" , e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 , e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , o imóvel rural denominado "Fazenda São Roque", Lotes nºs 166, 165, 166-A a 01-B, Gleba 01, 1ª e 2ª Etapas, do Loteamento Praia Chata, com área de 2.070,6082 ha (dois mil, setenta hectares, sessenta ares e oitenta e dois centiares), situado no Município de Augustinópolis, objeto dos Registros nºs R-01-323, fls. 32; R-01-320, fls. 29; R-01-322, fls. 31; R-01-321, fls. 30, todos do Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Augustinópolis, Estado do Tocantins.