Artigo 4º do Decreto de 31 de Março de 1998

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Roque", Lotes nºs 166, 165, 166-A e 01-B, Gleba 01, 1ª e 2ª Etapas, do Loteamento Praia Chata, situado no Município de Augustinópolis, Estado do Tocantins, e dá outras providências.