Artigo 2º do Decreto nº 66.011 de 30 de dezembro de 1969

Dispõe sôbre a execução do Decreto-lei nº 1.045, de 21 de outubro de 1969.

Art. 2º

As opções serão processadas pela Procuradoria Geral da República e encaminhadas ao Ministro da Justiça, que as apreciará e submeterá à decisão final do Presidente da República, com os respectivos atos de aproveitamento.

§ 1º

O aproveitamento terá efeitos a contar da data da opção, indicada no ato que o declarar.

§ 2º

Até a publicação dos atos de aproveitamento, os optantes continuarão percebendo seus vencimentos pelos órgãos de origem e, pela Procuradoria Geral da República, a parte da remuneração pela cobrança da dívida ativa e defesa judicial e extrajudicial da Fazenda Nacional, a que se refere o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969.