Artigo 4º do Decreto nº 65.894 de 17 de dezembro de 1969
(Revogação tornada sem efeito pelo Decreto nº 10.954, de 2022
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
(Revogação tornada sem efeito pelo Decreto nº 10.954, de 2022
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