Decreto nº 6.589 de 1º de Outubro de 2008

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a alínea "b" do inciso I do art. 9º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 1º de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Art. 1º

A alínea "b" do inciso I do art. 9º do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008 , passa a vigorar com a seguinte redação: "b) ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 8.135.100.000,00 (oito bilhões, cento e trinta e cinco milhões e cem mil reais) e R$ 10.617.013.000,00 (dez bilhões, seiscentos e dezessete milhões e treze mil reais ), respectivamente; e " (NR)

Art. 2º

Os Anexos VII , VIII , IX e X do Decreto nº 6.439, de 2008 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III e IV deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2008 - Edição extra

Anexo

Texto

ANEXO I (Anexo VII do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2008 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 2.418 2.397 2.616 2.810 2.886 2.443 15.569 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 8 4 8 6 2 6 35 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 5.582 6.022 5.998 6.582 7.278 7.787 39.249 I.P.I. - FUMO 527 521 522 555 556 598 3.280 I.P.I. - BEBIDAS 472 386 428 408 461 566 2.722 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 806 1.168 823 1.251 1.354 1.507 6.909 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 1.386 1.435 1.563 1.705 1.751 1.499 9.339 I.P.I. - OUTROS 2.391 2.512 2.662 2.663 3.156 3.617 17.001 IMPOSTO SOBRE A RENDA 32.343 32.936 26.914 28.361 28.324 29.798 178.676 I.R. - PESSOA FÍSICA 1.371 4.027 2.779 2.512 2.379 2.077 15.145 I.R. - PESSOA JURÍDICA 17.006 15.075 10.624 15.484 15.003 12.500 85.691 I.R. - RETIDO NA FONTE 13.967 13.834 13.511 10.365 10.942 15.221 77.839 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 8.369 8.561 5.883 5.018 5.371 5.227 38.430 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 3.161 2.831 5.566 3.080 3.020 7.090 24.748 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 1.621 1.526 1.132 1.264 1.579 1.902 9.023 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 816 916 929 1.003 971 1.002 5.638 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 2.811 3.370 3.480 3.549 3.655 3.974 20.838 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 21 22 19 19 268 67 415 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 902 (1) 113 46 - - 1.060 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 19.502 19.028 20.004 20.833 21.769 22.855 123.992 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 5.101 4.825 5.163 5.347 5.561 5.893 31.890 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 8.071 7.441 7.069 7.889 8.172 6.949 45.591 CIDE - COMBUSTÍVEIS 1.342 1.274 966 782 788 785 5.938 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 48 26 49 37 45 45 249 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 960 886 917 1.054 1.304 1.234 6.356 RECEITAS DE LOTERIAS 300 308 285 408 341 341 1.984 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 142 126 133 139 137 167 844 DEMAIS 518 452 499 508 826 726 3.529 RECEITA ADMINISTRADA 79.110 78.230 73.315 77.314 80.053 81.837 469.859 ANEXO II (Anexo VIII do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2008 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 86.079 88.448 80.968 90.245 87.454 92.222 525.416 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 79.110 78.230 73.315 77.314 80.053 81.837 469.859 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 949 892 903 1.016 1.241 2.181 7.183 DEMAIS 6.019 9.325 6.749 11.915 6.161 8.204 48.374 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 28.764 30.971 30.297 31.248 31.774 45.198 198.249 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 23.134 24.776 25.593 26.423 26.690 37.057 163.673 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.755 1.320 1.328 1.401 1.467 1.496 8.766 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01) 249 352 364 335 461 528 2.285 DEMAIS 3.626 4.524 3.013 3.089 3.156 6.116 23.525 TOTAL 114.843 119.419 111.266 121.494 119.228 137.419 723.664 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. ANEXO III (Anexo IX do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS R$ Mil DISCRIMINAÇÃO III Quadrimestre A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV) 1.441.521 I - Receitas 36.430.224 II - Despesas 34.475.672 Investimentos 5.917.278 Demais Despesas 28.558.394 III - Ajuste Competência/Caixa 1.058.195 IV - Juros 1.571.226 B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV) 12.685.380 I - Receitas 200.098.210 II - Despesas 209.055.677 Investimentos 40.442.940 Demais Despesas 168.612.737 III - Ajuste Competência/Caixa 23.397.293 IV - Juros 1.754.446 C - ITAIPU (I-II+III-IV) 5.125.334 I - Receitas 7.835.258 II - Despesas 5.201.560 Investimentos 633.000 Demais Despesas 4.568.560 III - Ajuste Competência/Caixa (71.556) IV - Juros (2.563.192) D - Demais empresas (I-II+III-IV) (512.468) I - Receitas 25.331.465 II - Despesas 26.383.287 Investimentos 3.139.612 Demais Despesas (*) 23.243.675 III - Ajuste Competência/Caixa 386.514 IV - Juros (152.840) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS (A+B+C+D) 18.739.767 (*) Inclui ajuste metodológico. ANEXO IV (Anexo X do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2008 R$ Bilhões DISCRIMINAÇÃO JAN-DEZ 1. RECEITA TOTAL 560,0 1.1. Receita Administrada pela RFB, exceto RGPS (*) 469,9 1.2. Outras Receitas 87,8 1.3. Contribuição do FGTS (LC 110/01) 2,3 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 127,4 2.1. FPE/FPM/IPI-EE 101,7 2.2 Demais 25,7 3. RECEITA LÍQUIDA (1 - 2) 432,6 4. DESPESAS 344,9 4.1. Pessoal e Encargos Sociais 133,4 4.2. Outras Correntes e de Capital 211,5 4.2.1. Contribuição do FGTS (LC 110/01) 2,3 4.2.2 Não-Discricionárias 67,8 4.2.3 Discricionárias - Fundo Soberano do Brasil 14,2 4.2.4 Discricionárias - Todos os Poderes 127,2 5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3 - 4) 87,7 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (6.1 - 6.2) (38,1) 6.1. Arrecadação Líquida do INSS 163,7 6.2 Benefícios da Previdência Social 201,8 7. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA/AJUSTE METODOLÓGICO - 8. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5 + 6 + 7) 49,6 9. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 18,7 10. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (8 + 9) 68,3 11. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.514, DE 2007 13,8 12. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2008 (10 + 11) 82,2 (*) Receita líquida de restituições e de incentivos fiscais. Não remover!